Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 019/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator do Projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Vice-presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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29/02/2024 15:17:04
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/02/2024 15:28:53
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