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"Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcão do Povo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator do projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/02/2024 15:22:11 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/02/2024 15:30:55 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2024 ás 12:55:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0721ffecf2211f4b4a2bcc1b0b17215b.
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