Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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"As Bancadas do PL, PTB, PT, PSDB, PP, MDB, UB, PDT, Republicanos e Solidariedade, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Guaíba ao Piquete de laçadores Vem Pra Guaíba Tchê. " I – RelatórioA moção nº 003/2024, de autoria da bancada do PL, Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Guaíba ao Piquete de laçadores Vem Pra Guaíba Tchê. Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 20/02/2024, a proposição legislativa foi encaminhada para estudo e emissão de pareceres à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente distribuída a esse Relator. II – FUNDAMENTAÇÃOConforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas. As Moções são matéria interna corporis do Poder Legislativo Municipal. No aspecto da adequação às normas regimentais, constata-se que a Moção foi devidamente subscrita por mais de 1/3 dos parlamentares com assento no Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento Interno. Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, nada obstando a sua tramitação. III – CONCLUSÃODiante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela regimentalidade, legalidade e tecnicidade da Moção nº 003/2024.
Guaíba, 27 de Fevereiro de 2024. Ver.Carla Vargas (PTB) CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087 27/02/2024 16:50:24 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087 29/02/2024 12:17:36 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2024 ás 16:29:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d390dd921c761bd9af68a254d19b6160.
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