Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer à Mesa Diretora o registro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes com Deficiência.

• Conforme termos do art. 1° do Projeto de Resolução 001/2015 desta casa, requeremos o registro, perante a Mesa desta Casa, da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Crianças com Deficiência, entidade suprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, constituído nos termos do Projeto de Resolução supracitado.

Quem presidirá a Frente Parlamentar é a Vereadora Paula Holzmann de Almeida

JUSTIFICATIVA

Para garantir que o Poder Legislativo possa contribuir com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes com necessidades especiais, hoje protocolamos o presente registro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes com Deficiência.

Acreditamos que para garantirmos acessibilidade, educação universal, e oportunidades que atenuem as desigualdades, esta Frente tem que ser instalada imediatamente nesta Casa. Estamos certos de que esta causa é de todos aqueles que têm a sensibilidade de perceber que, a legislação tem de ser modernizada e que as ações do Governo Municipal têm de ser mais efetivas para garantir, dentre outras coisas, o direito básico de ir e vir.

O bloco parlamentar suprapartidário se propõe a discutir questões de interesse de crianças e adolescentes com deficiências mentais, motoras, auditivas e visuais de nossa Cidade. Queremos, quanto organização do Poder Legislativo, respaldados pelas organizações da Sociedade Civil, participar ativamente das discussões que gravitam em torno dos problemas que afetam essa população, ajudando a criar alternativas e soluções para que esses problemas sejam erradicados ou, pelo menos, minimizados.

O número de portadores de necessidades especiais tem aumentado no mundo inteiro. Devido à melhoria no atendimento médico e ao avanço das técnicas de tratamento, houve um aumento da qualidade e da expectativa de vida. Vale ressaltar que isso só é possível, quando se tem o privilégio de usufruir de um bom e eficiente sistema de saúde. 

Os direitos da criança devem valer para todas as crianças. Nos dias de hoje, o significado dos direitos humanos é indiscutível, no entanto,  as crianças portadoras de necessidades especiais são desrespeitadas com muita freqüência, notadamente  porque, no mundo dos excluídos, as crianças portadoras de deficiências são, infelizmente, as mais carentes, e as que mais necessitam da atenção e empenho do poder público, para que se tornem cidadãos adultos independentes e com cidadania garantida.