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"solicita à Mesa Diretora que após os trâmites legais, encaminhe à Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambiente, na qual indica que seja concedido o Prêmio Ecologia e Ambientalismo de 2015, através de Decreto à Escola Municipal Ensino Fundamental Santa Catarina conforme a lei Nº 2.996/2013 de origem do Poder Legislativo" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada da indicação. Sala das Comissões, 25 de Junho de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 25/06/2015 ás 17:56:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ad48ef2c6a21ec3c18c045a71d36ade.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19655. |
