Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 016/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.479/2023 que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa Investe Guaíba no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2024.

Ver. Miguel Crizel (UB)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Marmotha (Solidariedade)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
15/02/2024 14:44:10
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/02/2024 16:00:08
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
15/02/2024 16:50:27
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 ás 14:36:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e64dcfd566d04ac05c80b4964ebbf0e4.
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