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"Altera o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.479/2023 que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa Investe Guaíba no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/02/2024 16:48:40 ROSALVO DUARTE:3844971408714/02/2024 16:49:02 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2024 ás 16:34:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c674bc917354da3fc664ce540f1233c3.
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