I – Relatório

O Projeto do Executivo nº016/2024, de autoria do Executivo Municipal..

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 045/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 06/02/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

 Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar que o objetivo primordial do PLE nº 016/2023 é incentivar, fomentar e mobilizar a sociedade e Poder Público, alterando o art. 4º da Lei Municipal 4479/2023 a fim de alterar as previsões de redução do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, estendendo tal possibilidade de redução base de cálculo do IPTU, tendo em vista que a redação anterior previa redução por apenas 5 anos e de forma gradativa

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto do Executivo nº016/2024, de autoria do Executivo Municipal..

É o parecer.

Guaíba, 14 de Fevereiro de 2024.

Ver.Ver.Alex Medeiros (PP

)
Relator

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/02/2024 19:48:17