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"Altera a Lei Municipal nº 4.291, de 14 de dezembro de 2022, a qual Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder estágios à Polícia Civil e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Fevereiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108714/02/2024 16:27:00 ROSALVO DUARTE:3844971408714/02/2024 16:50:02 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/02/2024 12:57:15 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2024 ás 16:13:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bee71924c875a37937f9b18da2e4527b.
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