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JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos. A presente proposta tem o intuito de prevenir que pais e responsáveis esqueçam menores no interior de veículos em estacionamentos públicos e privados, aberto ou fechados. Tal incidente tem ocorrido de forma constante, provocando desdobramentos trágicos e lamentáveis. Este projeto trata de uma medida simples, o qual não requer grande dispêndio financeiro e que evitará que estes fatos aconteçam, levando a infelicidade de uma família inteira e de toda a sociedade. Lembrando que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com a soluta prioridade, o direito à vida,à saúde, conforme Constituição Federal. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de Lei. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 09 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:3972616902009/02/2024 10:30:08
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Documento publicado digitalmente por MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS em 09/02/2024 ás 08:57:27.
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