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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 3.091/2014 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. A referida norma necessita de atualização, bem como pretende a criação de duas vagas de estágio em nível superior. Está ainda sendo incluída a previsão de um adicional da bolsa, como forma de gratificação natalina aos estagiários, em reconhecimento ao seu comprometimento com a administrção pública. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 05 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091 05/02/2024 17:43:18 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091 06/02/2024 13:37:26 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 06/02/2024 14:29:17 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 06/02/2024 18:39:49
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Documento publicado digitalmente por em 05/02/2024 ás 17:42:59.
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