1. Relatório:

 Esta Com,issão solicitou parecer com relação a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

 Inicialmente é de se dizer que a CF prevê em seu art. 30, inciso I que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local

Sem contar que a Lei Federal 9503/1997 estabelece que a competência ao órgão Municipal de Trânsito legislar sobre questões ligadas à matéria, conforme abaixo se transcreve:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

[...]

A Procuradoria em projetos similares já referiu que o melhor caminho a ser adotado é o de envio ao Poder Executivo indicação onde proponha o reenvio do mesmo ao Poder Legislativo como Projeto de Lei a fim de evitar vícios. 

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídica de tramitação do presente projeto e sugere seu arquivamento, mas a análise de mérito e qualquer forma cabe ao plenário.

É o parecer.

Guaíba, 23 de junho de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico