Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/2024
 
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Altera a Lei Municipal nº 3.875/2020, a qual regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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01/02/2024 16:28:37
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/02/2024 16:30:43
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 16:25:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0205ebd51968862b75f00224e889f312.
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