Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que este subscrevem, requer que o Executivo Municipal informe o que segue:

Qual há possibilidade de alteração através de Projeto de lei das atribuições, funções e competência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal da Segurança Pública e Mobilidade Urbana, alterando também por Projeto de Lei as funções dos Fiscais de Transito para Fiscal de Transito e Segurança Pública, com acréscimo em seus salários compatíveis com as novas atribuições, e treinamento adequado para que a Secretaria possa atuar de forma mais abrangente tanto na Fiscalização de Transito quanto na complementação da Segurança Pública dos munícipes em conjunto com a Brigada Militar e Policia Civil e com a Secretária da GGI a fim de minimizar o índice de criminalidade em nosso Município.

Justificativa:

Nos últimos anos, presenciamos enormes avanços na qualidade de vida dos Guaibenses. As diversas políticas públicas vêm sendo muito bem sucedidas ao garantir o acesso de todos à educação, saúde e moradia digna, além do aumento da renda. Apesar disso, sabemos que temos muito a avançar para construirmos uma cidadania plena no nosso município. A segurança pública ainda é uma das maiores preocupações da população. Por esta razão, o tema precisa ser enfrentado com políticas públicas que garantam o acesso à justiça, através da ação qualificada da polícia e com respeito aos direitos humanos

Em Guaíba está alteração para Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável pelas políticas de prevenção à violência e à criminalidade, promovendo a cidadania, a inclusão social e o desenvolvimento local. Com esse objetivo, o município estará desenvolvendo ações em parceria com os Governos Federal, Estadual, e com a sociedade civil organizada em cada bairro da nossa cidade.