|
| ||||||||||||
"Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.493/2023, para fins de inclusão de previsão orçamentária que especifica os incentivos fiscais para o exercício de 2024" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Conforme o art. 52 do Regimento Interno, é obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer competente. No mérito, a matéria é de relevância e interesse público. O Projeto está adequado do ponto de vista orçamentário e fianceiro, sendo o parecer da Comissão pela aprovação. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603401/02/2024 19:01:20 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603401/02/2024 19:02:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 19:05:07 |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 18:57:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24bed4d408327f13c370dfe650264e50.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 195113. |
||||||||||||
