Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 007/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre os incentivos à empresa Cluster Industrial Tecnológico da Saúde SPE LTDA para fins instalação da sede de sua empresa e empresas coligadas no Município de Guaíba, tendo em contrapartida a geração de empregos e incremento da receita municipal, na formada Lei Municipal n.º 4.479/2023, e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, o Projeto de Lei n° 07/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.

 

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Marmotha (Solidariedade)
Secretário
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01/02/2024 19:02:09
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01/02/2024 19:05:14
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 18:55:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9043ae3c9d193cd432f073c173c27cc6.
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