Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 006/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre os incentivos à empresa Aeromot S.A para fins instalação da sede de sua empresa e empresas coligadas no Município de Guaíba, tendo em contrapartida a geração de empregos e incremento da receita municipal, na forma da Lei Municipal n.º 4.479/2023, e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, o Projeto de Lei n° 06/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.

 

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Marmotha (Solidariedade)
Secretário
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01/02/2024 19:02:08
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01/02/2024 19:05:13
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 18:42:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32a9a1f101a30e722eda000c18dd5a3e.
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