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"Altera a Lei Municipal nº 3.875/2020, a qual regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2024. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 15:41:57 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 15:45:30 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 15:54:05 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 15:39:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fec1c6d3240173b614c1e4a922e30696.
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