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"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2024. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 15:41:59 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 15:45:24 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 15:54:04 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 15:37:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d3d7ca71f8d061001a52d239a3b1fdf.
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