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"Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, altera padrões, exclui cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 15:45:28 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 15:54:14 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 15:33:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56ae0129fa895a9a40f09cacb6a073a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 195093. |
