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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024. A Vereadora Carla Vargas (PTB), em parecer vencido em separado, é contrária, visto que não seria prudente porque ainda não acertaram os pagamentos dos pisos do magistério e saúde. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 15:45:26 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 15:54:12 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 15:01:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c4f26068d0be7be8ff8f8de7864bf4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 195085. |
