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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024. A Vereadora Carla Vargas (PTB), em parecer vencido em separado, dá parecer contrário ao PLE 011/2024, tendo em vista que o Poder Executivo não ouviu a categoria dos servidores antes da votação do Projeto, sendo que os sindicatos haviam solicitado que aguardassem a deliberação em Assembleia antes da votação. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 18:45:25 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 18:54:11 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 17:55:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e50f0c761a35bd5ebf31be9a32e6e847.
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