|
| |||||||||
"Dispõe quanto às contrapartidas a serem exigidas a título de medidas compensatórias, de empreendimentos imobiliários de uso residencial ou misto que gerem impactos urbanísticos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 15:42:01 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 15:45:23 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 15:54:09 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 14:49:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1ac758c920a36b2550ba9452b7ee3ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 195071. |
