Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,tendo em vista que o PLE traz embasamento, técnico, jurídico e orçamentário, tendo em vista que o projeto teve estudos e análises técnica de viabilidade e que já foi inclusive aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico baseado em dados e critérios fundamentados. Além de que o PLE está em conformidade com o Termo de Compromisso firmado com a empresa, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024, com a Mensagem Retificativa.

A Vereadora Carla Vargas (PTB), em separado, tendo em vista que a empresa não apresentou patrimônio, não há cláusulas que prevejam medidas em caso de descumprimento, sendo que o Capital Social de uma das empresas é de apenas R$ 1 mil e que não foi apresentada garantia da solidez da empresa.

Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/02/2024 18:42:02

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
01/02/2024 18:45:22

ROSALVO DUARTE:38449714087
01/02/2024 18:54:08

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
05/02/2024 13:21:13