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"Dispõe sobre os incentivos à empresa Aeromot S.A para fins instalação da sede de sua empresa e empresas coligadas no Município de Guaíba, tendo em contrapartida a geração de empregos e incremento da receita municipal, na forma da Lei Municipal n.º 4.479/2023, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2024, com a Mensagem Retificativa. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 18:42:02 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108701/02/2024 18:45:21 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 18:54:07 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108705/02/2024 13:21:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 17:35:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69d42c2c1174facac2eb46896dc4324c.
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