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"Dispõe sobre os incentivos à empresa Hemon Indústria e Comércio de Materiais Plásticos e Ferramentas LTDA para fins de ampliação das atividades de sua empresa no Município de Guaíba, tendo em contrapartida a geração de empregos e incremento da receita municipal, na forma da Lei Municipal n.º 4.479/2023, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024, com correção da numeração do art. 3º em Redação Final.. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/02/2024 18:42:04 ROSALVO DUARTE:3844971408701/02/2024 18:54:06 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 01/02/2024 ás 17:31:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 259d393fc5888e469989b155ed4103f1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 195042. |
