Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal reajuste de 1,42% além do índice de revisão geral anual concedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal correspondente ao valor da reposição inflacionária de 2024, tendo em vista ainda a alteração da data base da RGA para 1º de janeiro.

Está sendo prevista, nos termos do que possibilita a jurisprudência, a dedução do percentual concedido pelo presente projeto na revisão geral anual (RE 573316 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008).

Será anexado aos autos o devido impacto orçamentário e financeiro.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 30 de Janeiro de 2024.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/01/2024 10:19:54

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
30/01/2024 10:30:54

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
30/01/2024 10:57:47

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
30/01/2024 13:30:22