Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:

"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal."

 Valemo-nos da presente Justificativa para encaminhar à aprovação o referido Projeto de Lei que se destina instalar adesivos em todos os veículos em uso pela administração pública municipal de Guaíba , sendo estes constantes da frota do patrimônio ou locados via terceirizados.
Pelo entendimento de que há necessidade de agir com o princípio da transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública municipal, e tendo a possibilidade de melhor fiscalização, tanto por parte da Câmara Municipal quanto da própria população, ambos interessados no uso adequado e legal dos veículos que pertencem à Prefeitura ou daqueles que são ou que possam vir a ser locados, é que tal projeto consiste em garantir o direito de conhecimento dos veículos em uso.
Considerando que tal medida dará melhor visibilidade, bem como assegurando as funções atribuídas aos Vereadores no Regimento Interno dessa Casa de Leis, em seu Art. 3º e Parágrafos relacionados ao mesmo, bem como a premissa de que todos os munícipes terão condições de acompanhar e sentir-se seguro quanto à aplicação dos valores arrecadados também através dos impostos que pagam, ao perceberem que os veículos em uso pela administração serão, de fato, destinados ao benefício exclusivo dela própria, impossibilitando que se faça uso para fins particulares ou para destinos indevidos, é que se acha devida a aprovação e aplicação da referida lei.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 29 de Janeiro de 2024.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/01/2024 14:47:43