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"Dispõe sobre a alteração da data base da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. Diante do exposto, examinados os aspectos técnicos-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade, estando adequado do ponto de vista orçamentário e fincanceiro o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2024. Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/01/2024 17:20:01 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603426/01/2024 17:21:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/01/2024 ás 17:15:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae1637e33ebc123e6360492501169df6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194740. |
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