Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 004/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a alteração da data base da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2024.

Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/01/2024 17:09:21
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
26/01/2024 17:10:58
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
26/01/2024 17:11:26
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/01/2024 ás 17:03:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 946ed847b790cdedd6fe4eb24a0513a6.
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