Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência à CEEE/Equatorial, à Secretaria do Planejamento, ANEEL, AGERGS, Ministério Público Estadual e Promotoria de Guaíba com o objetivo de cobrar providências e soluções acerca da situação do sistema elétrico do município, bem como a atuação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Município de Guaíba, com ajuizamento de ação cível pública pela falha na prestação dos serviços essenciais.

Solicitamos ainda à CEEE/Equatorial que disponibilizem uma estrutura com plantões e homens para atendimento da população de Guaíba, tendo em vista a centralidade de Guaíba no Estado do RS, podendo tal estrutura atender toda a região.

Requeremos, ainda, que seja realizada audiência pública operações sistemáticas e periódicas de podas de árvores próximas à rede de energia elétrica e que seja realizado manejo arbóreo próximo ou em contato com a rede elétrica no município, nos termos da Resolução Consema nº 358/2017, algo que não vem sendo executado a contento - https://www.sema.rs.gov.br/upload/arquivos/201708/16083334-358-2017-manutencao-redes-de-distribuicoes.pdf.

Justificativa

O Presente Requerimento e a realização de Audiência Pública acerca do tema com as entidades e autoridades supra nominadas são inegavelmente necessários tendo em vista as recentes quedas de energia devido a fenômenos climáticos que tem sido recorrentes e mais ainda em razão da atuação da concessionária após a tempestade ocorrida no  dia 16 de janeiro de 2024, com o prolongado tempo para o religamento, visto que, na  data deste requerimento, grande número de consumidores ainda não tiveram  sua energia restabelecida.

É inegável ainda o déficit histórico estrutural do sistema elétrico da cidade de Guaíba.

O Ministério Público do Trabalho relatou ainda a precarização deliberada das condições de trabalho na concessionária, inclusive com “...uso de mão de obra terceirizada desqualificada e submetida a treinamentos inidôneos”:

https://sul21.com.br/noticias/geral/2024/01/apos-investigar-mortes-de-trabalhadores-da-ceee-equatorial-mpt-aponta-precarizacao-deliberada/

A sociedade guaibense, como contribuinte e pagadora dos serviços da concessionária, tem o direito de ter ciência dos dados  quanto à realidade estrutural da rede elétrica, quanto à composição de seu quadro de funcionários e suas contratações terceirizadas, quanto ao gerenciamento e contingenciamento do tratamento com os seus clientes (munícipes de Guaíba), quanto à falta de humanização em se tratando de serviço essencial e pouco engajamento para com os clamores da sociedade guaibense no seu dever de bem prestar os seus serviços de distribuição de energia elétrica - https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2023/12/falta-de-energia-eletrica-interrompe-abastecimento-de-agua-em-guaiba-e-eldorado-do-sul-clprfrdsv002g015fdtroo54e.html.

https://www.reporterguaibense.com.br/noticia/temporal-forte-causa-estragos-e-deixa-bairros-de-guaiba-sem-agua-luz-e-internet

https://www.reporterguaibense.com.br/noticia/sem-previsao-de-retorno-clientes-da-ceee-equatorial-de-guaiba-seguem-sem-luz

https://www.reporterguaibense.com.br/noticia/pela-2-vez-no-ano-grande-parte-de-guaiba-fica-sem-energia-eletrica

https://www.reporterguaibense.com.br/noticia/chuva-intensa-causa-estragos-e-deixa-8-mil-clientes-da-ceee-sem-energia-eletrica-em-guaiba

Devem ainda ser revelados à comunidade os dados acerca do tempo médio para prolongamento e se estão sendo cumpridos os padrões da ANEEL e da AGERGS. O prolongado tempo para o religamento da energia elétrica tornou-se desumano com o maior cliente da prestadora do serviço de fornecimento de elétrica, o município de Guaíba e a sua sociedade. Centenas de consumidores ainda não tiveram sua energia restabelecida, sem que exista uma posição responsável, concreta e transparente por parte da concessionária.

Centenas de munícipes e de comerciantes observaram prejuízos com o grande tempo para o religamento, tendo direito a ter justificativas por parte da concessionária.

Causam estranhamento as notícias de que a empresa reduziu seu quadro de funcionários desde que adquiriu o controle da antiga CEEE em julho de 2021, enquanto as reclamações sobre o serviço prestado dispararam no período, vejamos: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/giane-guerra/noticia/2021/10/998-funcionarios-da-ceee-d-aderiram-ao-programa-de-demissao-voluntaria-ckv3u68q20016019m8gap6vi7.html;

Ademais, é importante a participação da Promotoria de Guaíba e do MPRS, sabendo-se de expedientes no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul acerca da atuação da concessionária nos eventos climáticos ocorridos nos anos anteriores, em que se investiga planejamento inadequado da empresa para lidar com fenômenos metereológicos. No mesmo sentido é importante verificar tal planejamento para o Município de Guaíba - https://www.mprs.mp.br/noticias/consumidor/57033/.

Vide ainda o exemplo do MP da Comarca de Lajeado: https://independente.com.br/mp-da-comarca-de-lajeado-ajuiza-acao-civil-publica-contra-a-rge-e-exige-restabelecimento-da-energia-eletrica-em-24h/

Por essas razões contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação desta importante matéria solicitando medidas urgentes da concessionária.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/01/2024 17:26:04