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O Vereador que este subscreve, requer a Mesa Diretora a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a situação do sistema elétrico do município de Guaíba, bem como a atuação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Município de Guaíba. JustificativaCONSIDERANDO as recentes quedas de energia devido à tempestade ocorrida no dia 16 de janeiro de 2024 e o prolongado tempo para o religamento, visto que, na data deste requerimento, milhares de consumidores ainda não tiveram sua energia restabelecida - https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2024/01/falta-de-luz-e-agua-afeta-90-da-cidade-de-guaiba-afirma-prefeito-clri41zk2004h013xjktftzcw.html; CONSIDERANDO o déficit histórico estrutural do sistema elétrico da cidade de Guaíba; CONSIDERANDO a falta de transparência histórica quanto à realidade estrutural da rede elétrica, quanto à composição de seu quadro de funcionários e suas contratações terceirizadas, quanto ao gerenciamento e contingenciamento do tratamento com os seus clientes (munícipes de Guaíba), quanto à falta de humanização em se tratando de serviço essencial e pouco engajamento para com os clamores da sociedade guaibense no seu dever de bem prestar os seus serviços de distribuição de energia elétrica; CONSIDERANDO a alteração da realidade climática e ambiental vivenciada pela sociedade contemporânea, em especial a da cidade de Guaíba, tais como: CONSIDERANDO as quedas de energia recentes devido às tempestades ocorridas, agregada a questão conjuntural e histórica, em que o prolongado tempo para o religamento da energia elétrica tornou-se desumano com o maior cliente da prestadora do serviço de fornecimento de elétrica, o município de Guaíba e a sua sociedade, visto que, na data deste requerimento, milhares de consumidores ainda não tiveram sua energia restabelecida, sem que exista uma posição responsável, concreta e transparente por parte da concessionária; CONSIDERANDO os amplos danos e prejuízos causados devido à falta de energia para a municipalidade, ocasionado inclusive obstáculos aos demais serviços essenciais do município de Guaíba, além do fornecimento de energia elétrcia; CONSIDERANDO que o cenário atual é tão somente o ocaso de uma série histórica e crescente de problemas enfrentados pelos consumidores guaibenses em relação ao fornecimento de energia; CONSIDERANDO as notícias de que a empresa reduziu seu quadro de funcionários desde que adquiriu o controle da antiga CEEE em julho de 2021, enquanto as reclamações sobre o serviço prestado dispararam no período, vejamos: CONSIDERANDO a existência de licença da FEPAM para a prestadora de fornecimento de energia elétrica para o manejo arbóreo próximo ou em contato com a rede elétrica no município, nos termos da Resolução Consema no 358/2017, algo que não vem sendo executado a contento; CONSIDERANDO a pouca clareza e eficiência aos procedimentos de pronta resposta aos eventos climáticos e ambientais que assolam a cidade de Guaíba por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica da cidade de Guaíba; CONSIDERANDO os relatos de atendimento deficitário nos canais de relacionamento da empresa com seus clientes, governamentais ou particulares; e Em observância ao dever de fiscalização, atividade parlamentar principal como vereador(a) de Guaíba, requer-se a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema elétrico da cidade de Guaíba, com base no art. 28, VIII, da Lei Orgânica do Município de Guaíba cumulado com o art. 67 e seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guaíba, observando o prazo de 60 dias, prorrogáveis, nos termos do artigo 67,§ 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Delimitando o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito através do objeto a seguir: - Investigar o estado real estrutural do sistema elétrico de distribuição e fornecimento de energia elétrica da cidade de Guaíba dentro da sua territorialidade; - Investigar se vem sendo cumprido o cronograma necessário de manutenção da rede e demais serviços; - Investigar se os equipamentos implantados vem seguindo critérios técnicos e precedidos dos estudos necessários, a fim evitar danos à rede de esgoto cloacal e pluvial, bem como equipamentos públicos e privados; - Investigar a real composição do quadro de funcionários diretos e contratados da concessionária de distribuição de energia elétrica, na jurisdição do município de Guaíba; - Investigar o gerenciamento e relacionamento com o seu cliente, ou seja, a cidade de Guaíba, por intermédio dos seus munícipes e da Prefeitura de Guaíba; - Investigar o planejamento e a execução do plano de pronta resposta da concessionária de distribuição de energia elétrica do município de Guaíba, quanto ao religamento do sistema, após a ocorrência de eventos climáticos e ambientais, em especial em relação ao serviços essenciais do município de Guaíba; e - Investigar o planejamento e a execução do manejo arbóreo, em contato ou com proximidade da rede elétrica, que deve ser realizado pela concessionária de distribuição de energia elétrica do município de Guaíba dentro da sua territorialidade; - Investigar o relacionamento da concessionária com seus clientes, bem como se os retornos tem se dado nos parâmetros e prazos previstos na legislação regulatória, inclusive quanto à eventuais cobranças indevidas e abusivas; Sabemos, ainda, da existência de expedientes no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul acerca da atuação da concessionária nos eventos climáticos ocorridos nos anos anteriores, em que se investiga planejamento inadequado da empresa para lidar com fenômenos metereológicos. No mesmo sentido é importante verificar tal planejamento para o Município de Guaíba - https://www.mprs.mp.br/noticias/consumidor/57033/. Ainda que o poder concedente não seja o Governo Municipal, o município de Guaíba não pode ficar refém do descaso da empresa com seus consumidores, sendo papel desta Casa tomar medidas concretas para garantir que o direito do consumidor guaibense seja respeitado. Assim, a pretendida comissão constituir-se-á em importante instrumento para apuração das responsabilidades e cobrança da adoção de medidas para que situações como a presente não voltem a ocorrer. Ver. Miguel Crizel União Brasil 18 de Janeiro de 2024 Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406219/01/2024 19:40:59 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308720/01/2024 14:04:19 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603422/01/2024 13:18:47 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106823/01/2024 11:49:38 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801526/01/2024 11:37:47 MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:3972616902008/02/2024 14:10:22 ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501508/02/2024 16:59:45 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309114/02/2024 18:13:18 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/02/2024 14:15:16
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Documento publicado digitalmente por NACIELY PIRES BICA em 18/01/2024 ás 20:01:15.
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