Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 004/2024 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Ale Alves PSDB 20/02/2024

O presente Projeto de Lei tem a finalidade, considerando que o IPTU é um imposto municipal, e que cada município é responsável por determinar ou conceder isenções, o presente projeto de Lei é viável técnica e juridicamente, além disso encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana.

Considerando que esse projeto é uma maneira que a administração tem de contribuir com as famílias fragilizadas pelas frequentes cheias que assolam a nossa cidade, e também uma forma de garantir que o poder público providencie uma solução para o problema das cheias que assolam os bairros mais costeiros das orla em nossa cidade. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 16 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
16/01/2024 14:04:56
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 16/01/2024 ás 14:04:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f46bcc10d2b84827a70dc16a5389ee81.
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