Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: ASSEGURAR ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PRIORIDADE EM PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.

Esse é um tema bastante delicado e que na maioria dos casos depende dos governos locais a prestação imediata de atendimentos e proteção as mulheres que passam por situações de violência doméstica.

Desta maneira, cabe ainda ao município garantir que estas mulheres tenham o atendimento e acesso aos programas sociais de forma rápida, para que tenha o mínimo de dignidade restabelecida e possa retomar a sua vida, sem que necessitem entrar nas filas, aguardar as demandas ou qualquer outro tipo de espera.

Para os casos em que ocorre a violência no âmbito familiar, toda ajuda social e financeira faz a diferença, pois muitas mulheres necessitam sair de seus lares imediatamente para que a violência cesse, assim como, muitas delas precisam sair com seus filhos, sem ter para onde ir e a quem pedir ajuda.

Esse é um dos maiores motivos para que estas mulheres tenham acesso de maneira rápida aos programas que tiverem direito e atenderem os critérios.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 16 de Janeiro de 2024.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/01/2024 12:21:57