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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Requer que o Poder Executivo Municipal informe a quantos professores municipais foi concedido o regime especial de trabalho (RET) no ano de 2023 e quantos servidores do magistério tiveram seus regimes especiais de trabalho revogados em janeiro de 2024. A pertinência de tal requerimento se justifica em razão da crescente necessidade de contratação de professores no nosso Município, situação corroborada pela realização de concurso público para provimento de vagas no magistério e recente aprovação de projeto de lei para contratação emergencial de professores. Justificativa:Considerando esse cenário, não se mostra plausível a revogação de regimes especiais de trabalho de servidores da rede pública de ensino, pois como consequência teremos a diminuição da carga horária de trabalho desses profissionais e prejuízos na prestação do serviço público. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108710/01/2024 16:47:16
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Documento publicado digitalmente por em 10/01/2024 ás 16:45:15.
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