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"Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, extingue e adiciona cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2024 com a Emenda proposta pelo Relator. Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/01/2024 19:32:11 ROSALVO DUARTE:3844971408708/01/2024 19:34:04 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/01/2024 19:36:33 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 19:26:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 830fed51a6ef64c99ef3473761dfab0f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194065. |
