Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 002/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Revoga o § 1.º do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.336/2023."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2024.

Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/01/2024 19:32:11
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
08/01/2024 19:33:59
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/01/2024 19:36:31
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 19:23:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 572ef9e75623ccf6aeb162dbc4be9b00.
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