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"Acrescenta o Artigo 74 - B à Lei Municipal n.° 1.027/1990 - Código de Posturas, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo havido ampla divulgação e sendo matéria importante para o desenvolvimento sustentável do turismo municipal. O Vereador Graciano Pereira (PTB) considera que deveria ter havido mais debate e audiências públicas para a escolha das vias públicas, ouvindo ainda o Conselho de Turismo e de Cultura. Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.
 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106808/01/2024 16:16:19 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801508/01/2024 16:19:22 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400023/01/2024 09:32:33 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 16:15:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ccf762389b721d0e4c0bf258413d32f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194054. |
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