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"Acrescenta o Artigo 74 - B à Lei Municipal n.° 1.027/1990 - Código de Posturas, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 089/2023. A Vereadora Carla Vargas (PTB), em parecer em separado e vencido, é contrária à apreciação do Projeto em Sessão Extraordinária, por entender que deveria ter havido maior debate e audiências para a definição das vias públicas que seriam objeto do projeto turístico, envolvendo maior discussão da população e dos Conselhos de Cultura e Turismo. Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408708/01/2024 16:02:23 ROSALVO DUARTE:3844971408708/01/2024 16:17:04 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/01/2024 16:32:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/01/2024 16:36:29 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 15:51:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f5453dc639f274c993d9021de83961d6.
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