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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Desejamos saber do Executivo Municipal ,quais medidas estão em andamento para atender as medidas propostas na Lei nº 4.067 de 12 de novembro de 2021, que institui a politica Municipal de utilização sustentável da VTA (Veículos de tração Animal) em vigor a partir de sua publicação para o cumprimento das disposições nela contidos em seus artigos, inclusive os art. 2º e 6º que determinavam sua aplicação a partir do 1º dia do terceiro ano da publicação. Justificativa:È de interesse da comunidade saber a real situação dessa comunidade que precisa enfrentar uma nova realidade diante das atuais adversidades impostas a essa parcela da população que tem a subsistência amparada na utlilização dos veículos de tração animal (VTA). Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501508/01/2024 15:13:56
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Documento publicado digitalmente por MARCO SILVA RODRIGUES JúNIOR em 08/01/2024 ás 10:10:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c51a92e6b0c3bccf24d988cad880f35. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194017. |
