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"Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.137, de 04 de março de 2022, que cria a gratificação para servidores efetivos do quadro da Saúde por encargo de responsabilidades e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 094/2023, com Mensagem Retificativa. Sala das Comissões, 22 de Dezembro de 2023.
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400022/12/2023 11:28:46 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106822/12/2023 11:29:15 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801522/12/2023 11:30:12 |
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Documento publicado digitalmente por em 22/12/2023 ás 11:25:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33bb1881061c055ab2e002325784ae86.
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