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"Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.137, de 04 de março de 2022, que cria a gratificação para servidores efetivos do quadro da Saúde por encargo de responsabilidades e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 094/2023 com a MENSAGEM RETIFICATIVA. Sala das Comissões, 22 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/12/2023 14:09:07 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106822/12/2023 14:09:52 ROSALVO DUARTE:3844971408722/12/2023 14:10:26 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/12/2023 ás 14:08:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c131c59649d78add5d46869ebd0db75.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 193761. |
