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"Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 086/2023, com a mensagem retificativa nº 007/2023. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2023 20:36:09 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2023 20:38:28 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2023 ás 20:08:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 38a41c1ed6b8ebcc808eec7031ce2871.
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