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"Aprova, ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através de Termo Aditivo do Contrato Programa n.º 40 para Regime de Concessão com a Corsan para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico Lei 14.026/2020" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 079/2023, com a Mensagem Retificativa. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106821/12/2023 15:39:13 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801521/12/2023 15:52:04 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400021/12/2023 17:01:35 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2023 ás 15:32:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d96f415c24c87eed94d33a320b49759a.
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