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"Altera a Lei n.º 1730/2002 - Código de Meio Ambiente e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2023. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2023 11:53:56 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2023 14:27:28 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2023 ás 11:04:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa158dbec36ad1c35771243064949a1b.
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