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"Dá denominação a Rua B, situada no Jardim Panorama, Bairro Ermo - Maria da Conceição da Silva Garcia" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2023. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2023 14:51:07 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2023 17:27:48 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2023 ás 14:03:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fbdf0f5312eed170255bf5e37fc760c.
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