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"Altera o item 7, do inciso I, do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.130/2022, que reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 087/2023. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2023 14:28:30 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2023 14:45:37 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108721/12/2023 14:49:41 |
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