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"Aprova, ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através de Termo Aditivo do Contrato Programa n.º 40 para Regime de Concessão com a Corsan para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico Lei 14.026/2020" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 079/2023, com a mensagem retificativa nº 005/2023. Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/12/2023 17:28:51 ROSALVO DUARTE:3844971408721/12/2023 17:45:38 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108721/12/2023 17:49:41 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/12/2023 ás 13:51:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 568b1a54130f01d07d5f782849db3edc.
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