| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda o que segue: Justificativa:A lei 12527/2011, a chamada Lei de acesso à informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações claras e de fácil entendimento para a população com relação a assuntos relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 18/06/2015 ás 20:22:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 889955f7b7d5200b23f622e73982a4c7. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19344. |