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"Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, para o exercício 2024" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/12/2023 22:49:16 ROSALVO DUARTE:3844971408719/12/2023 22:50:17 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/12/2023 22:51:23 |
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Documento publicado digitalmente por em 19/12/2023 ás 22:48:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7d4c4968e1933b8377f2c089b7f45a9.
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